Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Artigo 1.° - Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ser baseadas na utilidade comum.
Artigo 2.°- A finalidade de qualquer associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescindiveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
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A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO
A Assembleia Nacional reconhece e declara, na presença e sob os aspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do homem e do cidadão:
Artigo 1.° - Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ser baseadas na utilidade comum.
Artigo 2.°- A finalidade de qualquer associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescindiveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.
Artigo 3.° - O princípio de toda a soberania reside essencialmente em a Nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo, pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.
Artigo 4.° - A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique outrém; assim o exercício dos direitos naturais de cada homem tem como limites os que asseguram aos outros membros da sociedade o usufruto desses mesmos direitos. Esses limites só podem ser determinados pela lei (...)
Artigo 6.° - A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de participar pessoalmente, ou através dos seus representantes, na sua formação (...)
Artigo 10.° - Ninguém deverá ser perturbado pelas suas opiniões, mesmo religiosas, desde que a manifestação delas não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.
Artigo 11.° - A livre comunicação de pensamento e opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; portanto todo o homem deve poder falar, escrever, imprimir livremente, salvo em casos de abuso dessa liberdade (...)
Artigo 17.° - Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser dela privado, a não ser quando a necessidade pública, legalmente constatada o exija e sob condição de justa e prévia indemnização.
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão adoptada pela Assembleia Nacional Constituinte em 26 de Agosto de 1789 e promulgada a 3 de Novembro.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão