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Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Last updated on Junho 12, 2022

Proclama esta Declaração Universal dos Direitos Humanos como um padrão comum a ser alcançado por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que todo indivíduo e todo órgão da sociedade, tendo constantemente em mente esta Declaração, se esforce, por meio do ensino e da educação, para promover o respeito a esses direitos. direitos e liberdades e por medidas progressivas, nacionais e internacionais, para assegurar seu reconhecimento e observância universal e efetivo, tanto entre os próprios povos dos Estados membros como entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. 

Artigo 1

Os seres humanos nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ser baseadas na utilidade comum.

Artigo 2

A finalidade de qualquer associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescindiveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Artigo 3

O princípio de toda a soberania reside essencialmente em a Nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo, pode exercer autoridade que dela não emane expressamente.

Artigo 4

A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique outrém; assim o exercício dos direitos naturais de cada homem tem como limites os que asseguram aos outros membros da sociedade o usufruto desses mesmos direitos. Esses limites só podem ser determinados pela lei.

Artigo 5

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Artigo 6

A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de participar pessoalmente, ou através dos seus representantes, na sua formação.

Artigo 7

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer discriminação, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole esta Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo 8

Toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei.

Artigo 9

Ninguém será submetido a prisão, detenção ou exílio arbitrário.

Artigo 10

Ninguém deverá ser perturbado pelas suas opiniões, mesmo religiosas, desde que a manifestação delas não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.

Artigo 11

A livre comunicação de pensamento e opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; portanto todo o homem deve poder falar, escrever, imprimir livremente, salvo em casos de abuso dessa liberdade.

Artigo 12

Ninguém será sujeito a intromissões arbitrárias em sua vida privada, família, domicílio ou correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo 13

  • Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
  • Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o seu, e retornar ao seu país.

Artigo 14

  • Todos têm o direito de buscar e gozar de asilo em outros países contra perseguição.
  • Este direito não pode ser invocado no caso de processos genuinamente decorrentes de crimes não políticos ou de atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 15

  • Todos têm direito a uma nacionalidade.
  • Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem negado o direito de mudar de nacionalidade.

Artigo 16

  • Homens e mulheres maiores de idade, sem qualquer limitação de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e constituir família. Têm direitos iguais quanto ao casamento, durante o casamento e na sua dissolução.
  • O casamento só pode ser celebrado com o livre e pleno consentimento dos futuros cônjuges.
  • A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo 17

Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser dela privado, a não ser quando a necessidade pública, legalmente constatada o exija e sob condição de justa e prévia indemnização.

Artigo 18

Todos têm direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença, e a liberdade, sozinho ou em comunidade com outros e em público ou privado, de manifestar sua religião ou crença no ensino, na prática, no culto e na observância.

Artigo 19

Todos têm direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de buscar, receber e difundir informações e ideias por qualquer meio e independentemente de fronteiras.

Artigo 20

  • Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
  • Ninguém pode ser obrigado a pertencer a uma associação.

Artigo 21

  • Toda pessoa tem o direito de participar do governo de seu país, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos.
  • Toda pessoa tem o direito de igual acesso ao serviço público em seu país.
  • A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e genuínas que serão por sufrágio universal e igual e serão realizadas por voto secreto ou por procedimentos equivalentes de votação livre.

Artigo 22

Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à seguridade social e à realização, por meio do esforço nacional e da cooperação internacional e de acordo com a organização e os recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis ​​à sua dignidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade.

Artigo 23

  • Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis ​​de trabalho e à proteção contra o desemprego.
  • Todos, sem qualquer discriminação, têm direito a salário igual para trabalho igual.
  • Todo aquele que trabalha tem direito a uma remuneração justa e favorável que lhe assegure e a sua família uma existência digna da dignidade humana, complementada, se necessário, por outros meios de proteção social.
  • Toda pessoa tem o direito de formar e se filiar a sindicatos para a proteção de seus interesses.

Artigo 24

Todos têm direito ao descanso e ao lazer, incluindo a limitação razoável do horário de trabalho e férias periódicas remuneradas.

Artigo 25

  • Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença , invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
  • A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistências especiais. Todos os filhos, nascidos dentro ou fora do casamento, gozam da mesma proteção social.

Artigo 26

  • Todos tem o direito à educação. A educação será gratuita, pelo menos nos estágios elementares e fundamentais. O ensino fundamental será obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado e o ensino superior deve ser igualmente acessível a todos com base no mérito.
  • A educação deve ser orientada para o pleno desenvolvimento da personalidade humana e para o fortalecimento do respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais. Promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações, grupos raciais ou religiosos e promoverá as atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
  • Os pais têm o direito prioritário de escolher o tipo de educação que será dada a seus filhos.

Artigo 27

  • Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.
  • Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística de que seja autor.

Artigo 28

Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional na qual os direitos e liberdades estabelecidos nesta Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo 29

  • Cada um tem deveres para com a comunidade, somente na qual é possível o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade.
  • No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas por lei, unicamente com o propósito de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moralidade, da ordem pública e o bem-estar geral em uma sociedade democrática.
  • Esses direitos e liberdades não podem, em caso algum, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

Artigo 30

Nada nesta Declaração pode ser interpretado como implicando para qualquer Estado, grupo ou pessoa qualquer direito de se envolver em qualquer atividade ou praticar qualquer ato que vise a destruição de qualquer um dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão adoptada pela Assembleia Nacional Constituinte em 26 de Agosto de 1789 e promulgada a 3 de Novembro.

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão