Decisões dos reis com valor de leis e que tinham por objectivo ou limitar o uso de artigos de luxo, ou proteger a indústria nacional.
No primeiro caso denominam-se leis sumptuárias e aparecem na história de Portugal desde a primeira dinastia até aos fins do seculo XVII. No segundo caso, temos a política de nacionalismo económico levado a cabo a partir dos fins do século XVII e de grande parte do século XVIII. Distinguem-se as pragmáticas de 1677, 1686 e 1688, feitas pelo conde da Ericeira e outras personagens para combater o défice da balança comercial portuguesa.